Mas o que é uma Portaria e qual a sua função?
PORTARIA é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei.
Em uma breve síntese, a Portaria nº 30 estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados para a melhoria da atuação regulatória do INMETRO, princípios e diretrizes estas que deverão ser observadas e adotadas em todas as etapas das atividades regulatórias exercidas pelo Órgão.
A ABRAEsP, em suas próximas postagens, trará mais explicações sobre as principais diretrizes elencadas no documento, em especial as que contemplem o direito do consumidor e os deveres dos fabricantes e comerciantes, sempre as associando à fabricação e comercialização das portas e janelas.
Aguardem!!!
“a vida vale cada detalhe”
